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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2004
Número
251
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Que autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das Ações e Serviços de Assistência Social.

Arquivos

Número: 251
Alteram ou Revogam - 251/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 251/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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