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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2004
Número
264
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na área da Esducação.

Arquivos

Número: 264
Alteram ou Revogam - 264/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 264/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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