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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2004
Número
269
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Compromisso com o Depertamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, pelo sistema de parceria.

Arquivos

Número: 269
Alteram ou Revogam - 269/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 269/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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