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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2006
Número
308
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Dispõe sobre denominação de Fabiano José Bastos para o Conjunto Habitacional Pracinha B.

Arquivos

Número: 308
Alteram ou Revogam - 308/2006
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Lei Consolidada - 308/2006
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