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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2006
Número
310
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Autoriza a celebração de Convênio entre a Companhia de Sanamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, o Município de Pracinha e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São...

Arquivos

Número: 310
Alteram ou Revogam - 310/2006
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 310/2006
Nenhum documento cadastrado!
 
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