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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/2006 |
Número | ||
315 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pracinha a receber, mediante repasse esfetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
Arquivos
Número: 315 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 315/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 315/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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