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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2006 |
Número | ||
320 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Executivo a alienar imóvel, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de OPM da Polícia Militar do Estado de São Paulo. |
Arquivos
Número: 320 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 320/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 320/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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