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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2007
Número
333
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Autoriza o fornecimento de mão-de-obra para execução de calçamento das via s públicas.

Arquivos

Número: 333
Alteram ou Revogam - 333/2007
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Lei Consolidada - 333/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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