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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/2007
Número
343
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a Transferência de recursos para...

Arquivos

Número: 343
Alteram ou Revogam - 343/2007
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Lei Consolidada - 343/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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