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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2008
Número
357
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente - COMDEMA.

Arquivos

Número: 357
Alteram ou Revogam - 357/2008
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Lei Consolidada - 357/2008
Nenhum documento cadastrado!
 
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