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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2007
Número
359
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 288 de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pracinha, para o período de 2.006 à 2.009 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 359
Alteram ou Revogam - 359/2007
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Lei Consolidada - 359/2007
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