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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2008 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2008
Número
362
Legislatura
2005-2008
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 2º do Artigo 150 da Lei Orgânica do Município, a contratar Cessão de Uso do Imóvel que especifica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégr...

Arquivos

Número: 362
Alteram ou Revogam - 362/2008
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Lei Consolidada - 362/2008
Nenhum documento cadastrado!
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