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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2009
Número
389
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Que abre na Contabilidade Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 389/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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