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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2009
Número
400
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos titulares de emprego de Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica I - PEB I; institui tabela de vencimentos própria para estes servidores e d...

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