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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2009
Número
419
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das competências do Município previstas na Lei nº 9.503, ...

Arquivos

Número: 419
Alteram ou Revogam - 419/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 419/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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