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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2009
Número
425
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre a celebração do Plano Municipal de Arborização Urbana.

Arquivos

Número: 425
Alteram ou Revogam - 425/2009
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Lei Consolidada - 425/2009
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