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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/12/2009
Número
434
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Esducação, objetivando o Programa de Itegração Estado/Município para o Desenvolvimento de Açõe...

Arquivos

Número: 434
Alteram ou Revogam - 434/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 434/2009
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