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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2010 |
Número | ||
463 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
Que retifica a Lei Municipal nº 238 de 20 de março de 2003, para fins de alteração da destinação para os imóveis desapropriados passando para a destinação da futura construção de barracões multiuso, D... |
Arquivos
Número: 463 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 463/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 463/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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