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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2010
Número
467
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Altera dispositivo da Lei nº 196/2001 - do funcionalismo público, e dipõe sobre a reorganização do quadro de pessoal dos servidores da Administação Pública Municipal de Pracinha, e dá providências cor...

Arquivos

Número: 467
Alteram ou Revogam - 467/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 467/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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