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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2011
Número
476
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pracinha a celebrar Convênio com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, abjetivando o fornecimento de mão de obra e sem ...

Arquivos

Número: 476
Alteram ou Revogam - 476/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 476/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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