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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2011
Número
495
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Intitui o Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento para proficionais que especifica, autoriza a concessão de Bolsas de Estudo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 495
Alteram ou Revogam - 495/2011
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 495/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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