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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2011
Número
502
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre: Dá denominação ao Conjunto Habitacional Pracinha C, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 502
Alteram ou Revogam - 502/2011
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Lei Consolidada - 502/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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