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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2012
Número
514
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre alterações na Lei nº 125, de 03 de agosto de 1999, que declarou de utilidade pública por interesse social e desapropria imóvel localizado no Município de Pracinha, e dá outras providência...

Arquivos

Número: 514
Alteram ou Revogam - 514/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 514/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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