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LEGISLAÇÃO - Lei da Câmara

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2012
Número
16
Legislatura
2009-2012
Ementa
 Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para vigorar na 5ª (quinta) Legislatura, que se iniciou em 2013, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2012
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Lei Consolidada - 16/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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