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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/2013
Número
4
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Autoriza a prorrogação do prazo para a Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI, intituida pela Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2013.

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2013
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Lei Consolidada - 4/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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