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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2014
Número
574
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Institui o Código Municipal de Residuos Sólidos de pracinha e define principios e diretrizes.

Arquivos

Número: 574
Alteram ou Revogam - 574/2014
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Lei Consolidada - 574/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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