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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2015
Número
606
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Autoriza contribuição ao Programa Casa do Trabalhador no Municipio de pracinha, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 606
Alteram ou Revogam - 606/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 606/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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