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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2014
Número
586
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Autoriza a Prefeitura Municipal de Pracinha a instituir o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais e estabelcer copnvenios com o Estado de São Paulo para execuçaõ de Projetos de pagame...

Arquivos

Número: 586
Alteram ou Revogam - 586/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 586/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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