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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/08/2014
Número
581
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e sibprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Municipio de Pracinha e dá out...

Arquivos

Número: 581
Alteram ou Revogam - 581/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 581/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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