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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2014
Número
585
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 090, de 09 de dezembro de 1998 e alterado pelo artigo 14 da Lei Municipal n.º 248, de 02 de dezembro de 2003.

Arquivos

Número: 585
Alteram ou Revogam - 585/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 585/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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