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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/08/2013 |
Número | ||
548 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera artigos da Lei Municipal n.º 127, de 18 de agosto de 1999, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 548 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 548/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 548/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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