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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2013
Número
551
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Destinação de imóvel para construção de uma praça pública.

Arquivos

Número: 551
Alteram ou Revogam - 551/2013
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 551/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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