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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
62/1998  Dispõe sobre autorização para subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Lucélia, e dá outras providências. 17/02/1998
61/1998  Dispõe sobre autorização para subvenção à A.P.A.E (Associação de Pais e Amigos de Excepcionais) de Lucélia, e dá outras providências. 17/02/1998
60/1998  Dispõe sobre a redução do valor constante do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., para o Exercício de 1998, e dá outras providências. 02/02/1998
59/1998  Dispõe sobre a redução do valor constante do Imposto Predial e Trritorial Urbano - I.P.T.U., para o Exercício de 1998, e dá outras providências. 08/01/1998
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