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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei da Câmara

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2009  Dispõe sobre a Extinção do Cargo de Assessor Jurídico da Câmara Minicipal de Pracinha SP. 18/08/2009
5/2009  Dispõe sobre a Criação do Cargo de Diretor de Assuntos Jurídico da Câmara Minicipal de Pracinha SP. 18/08/2009
4/2009  Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Minicipal de Pracinha SP. 18/08/2009
3/2009  Dispõe sobre a Aumento dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Minicipal de Pracinha SP. 18/08/2009
2/2009  Dispõe sobre a data Basa da Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos da Câmara Minicipal de Pracinha SP. 18/08/2009
1/2009  Dispõe sobre a definição do Índice para a Revisão Geral e Anual dos Servidores Públicos da Câmara Minicipal de Pracinha SP. 18/08/2009
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