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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei da Câmara

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
13/2011  Dispõe sobre a Revisão do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Pracinha, e dá outras providências. 21/02/2011
12/2011  Dispõe sobre a Revisão do Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Minicipal de Pracinha, e dá outras providências. 21/02/2011
11/2011  Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Minicipal de Pracinha. 21/02/2011
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