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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2014  Dispõe sobre: A alteração do ISSQN. 02/12/2014
5/2014  Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Física e Jurídicas do Município de Pracinha SP, e dá outras providências. 18/11/2014
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