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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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3/2015 | Regulamenta na Câmara Municipal de Pracinha o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. | 07/12/2015 | Detalhes |
2/2015 | O Acesso a informação previsto no Inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 215, da CF. | 07/12/2015 | Detalhes |
1/2015 | Regulamenta o Expediente Administrativo do Presidente da Câmara Municiapl de Pracinha. | 02/02/2015 | Detalhes |
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