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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2019  DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DO MUNICIPIO DE PRACINHA/SP, DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS... 21/05/2019
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