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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
49/2022 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com UNIPONTAL – União... 15/08/2022
48/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 12/08/2022
47/2022 Projeto de Lei do Executivo Altera a margem de credito consignado, conforme Lei Federal 14.431, de 03 de agosto ... 12/08/2022
46/2022 Projeto de Lei do Executivo Altera a quantidade de vagas para os empregos que especifica. 12/08/2022
45/2022 Projeto de Lei do Executivo Regulamenta o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Municipal. 12/08/2022
44/2022 Projeto de Lei do Executivo 12/08/2022
43/2022 Projeto de Lei do Executivo 05/08/2022
42/2022 Projeto de Lei do Executivo 05/08/2022
41/2022 Projeto de Lei do Executivo 05/08/2022
40/2022 Projeto de Lei do Executivo Altera a quantidade de vagas para os empregos que especifica. 28/07/2022
39/2022 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre: Alterações de referência da Escala de vencimentos dos empregos público... 28/07/2022
38/2022 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em celebr... 22/07/2022
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