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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
61/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre: A... 14/12/2023
60/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 12/12/2023
58/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 01/12/2023
57/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica e da outras pro... 17/11/2023
56/2023 Projeto de Lei do Executivo Abre na Contabilid... 01/11/2023
55/2023 Projeto de Lei do Executivo Abre na Contabilid... 01/11/2023
54/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza a alienação de imóveis que específica, ... 31/10/2023
53/2023 Projeto de Lei do Executivo Autoriza a alienação de imóveis que específica, ... 30/10/2023
51/2023 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 11/10/2023
50/2023 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de&nb... 11/10/2023
49/2023 Projeto de Lei do Executivo “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ... 11/10/2023
48/2023 Projeto de Lei do Executivo LOA 2024 29/09/2023
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