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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
26/2024 Projeto de Lei do Executivo “Que institui o Programa Escola em Tempo Integral da Red... 01/03/2024
25/2024 Projeto de Lei do Executivo “Dispõe sobre alterações de Referência da Escala de Venc... 01/03/2024
24/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 16/02/2024
23/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 16/02/2024
22/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 16/02/2024
21/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 16/02/2024
20/2024 Projeto de Lei do Executivo “Que abre na Co... 03/02/2024
19/2024 Projeto de Lei do Executivo Altera a quantidade de vagas para os empregos que especifica 02/02/2024
18/2024 Projeto de Lei do Executivo “Que abre na Co... 02/02/2024
17/2024 Projeto de Lei do Executivo “Que abre na Co... 02/02/2024
16/2024 Projeto de Lei do Executivo “Que autoriza t... 02/02/2024
15/2024 Projeto de Lei do Executivo Que autoriza te... 02/02/2024
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