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Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Câmara Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio presencial ou eletrônico.
I – Localização
Avenida Santos Dumont, 198 - Centro
II – Horário de Funcionamento
De segunda à sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h.
24 Horas por dia no site(Eletrônico)
III – Telefone e E-mails específicos para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic
Telefone:
(18)-3552-1152
E-mail:
camara@camarapracinha.sp.gov.br
IV – Responsável
Alcione Pereira da Silva Brito
| Pedido presencial |
1. Preencha o Formulário de Acesso de acordo com sua necessidade:
Pessoa jurídica
2. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal com o Formulário preenchido. 3. Entregue o Formulário na Câmara Municipal e aguarde até que sua solicitação seja atendida. |
| Pedido eletrônico |
1. Preencha as informações no formulario abaixo. Se for pessoa Jurídica preencha no lugar de CPF o CNPJ e Razão Social. 2. Quando finalizar clique no botão "Cadastrar". 3. Logo depois será necessario a confirmação do seu cadastro por e-mail. Após a confirmação você poderá solicitar informações a Câmara Municipal. |
| Estatísticas Textuais |
ESTATÍSTICAS GERAIS - Pedidos Novos = 0 - Pedidos em progresso = 0 - Pedidos finalizado = 1 - Pedidos aguardando = resposta 0 - Pedidos indeferido = 0 |
ESTATÍSTICAS MENSAIS - Pedidos Novos = 0 - Pedidos em progresso = 0 - Pedidos finalizado = 0 - Pedidos aguardando resposta = 0 - Pedidos indeferido = 0 |
TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA: 0 DIAS |
| Estatísticas Textuais e Gráficas |
Av. Santos Dumont, 198
Centro - CEP: 17.790-000
Tel: (18) 3552-1152
Av. Santos Dumont, 198
Centro
Pracinha / SP - CEP: 17.790-000
Fone: (18) 3552-1152
Segunda a Sexta Feira das 08:00 as 12:00 e das 13:00 as 16:00 horas
Sessões: Toda Segunda-feira a partir das 19:00
