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LISTA LEGISLAÇÕES - Lei da Câmara

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
18/2012  Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Secretários, para vigorar na 5ª (quinta) Legislatura, que se iniciou em 2013, e dá outras providências. 18/06/2012
17/2012  Dispõe sobre a Fixação do Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na 5ª (quinta) Legislatura, que se iniciou em 2013, e dá outras providências. 18/06/2012
16/2012  Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para vigorar na 5ª (quinta) Legislatura, que se iniciou em 2013, e dá outras providências. 18/06/2012
15/2012  Dispõe sobre a Revisão do Subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Minicipal de Pracinha, e dá outras providências. 06/02/2012
14/2012  Dispõe sobre a Revisão Geral e Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Minicipal de Pracinha e lhes concedem Reajuste Salarial. 06/02/2012
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