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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2013  Autoriza a prorrogação do prazo para a Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI, intituida pela Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2013. 03/12/2013
3/2013  Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha SP e dá outras providências. 14/11/2013
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