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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
61/2022 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre: A... 02/12/2022
60/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 02/12/2022
59/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 02/12/2022
58/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 04/11/2022
57/2022 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre: Instituição de gratificação ao Servidor designado como responsável pel... 04/11/2022
56/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 04/11/2022
55/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 04/11/2022
54/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 04/11/2022
53/2022 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Contabilidade, (Credito Adicional Suplementar, especifica e da outras pr... 30/09/2022
52/2022 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentá... 30/09/2022
51/2022 Projeto de Lei do Executivo Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pracinha para o Exercício de 2023"... 30/09/2022
50/2022 Projeto de Lei do Executivo "Altera a quantidade de vagas para o emprego que especifica." 01/09/2022
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