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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
50/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre: A... 27/06/2024
49/2024 Projeto de Lei do Executivo Dispõe sobre a Co... 27/06/2024
48/2024 Projeto de Lei do Executivo Altera a quanti... 27/06/2024
47/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 07/06/2024
46/2024 Projeto de Lei do Executivo Altera a quanti... 29/05/2024
45/2024 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o desmembramento da matricula 4.264, junto ao Cartório de Registro de Imóve... 29/05/2024
44/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 28/05/2024
43/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 28/05/2024
42/2024 Projeto de Lei do Executivo Altera a quanti... 06/05/2024
41/2024 Projeto de Lei do Executivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel de propriedade ... 03/05/2024
40/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Con... 03/05/2024
39/2024 Projeto de Lei do Executivo Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar, especifica, e dá outras pr... 03/05/2024
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