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De Segunda à Sexta, das 08h as 12h e das 13h as 16h

LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Executivo

Nº/ANO	MODALIDADE	OBJETO	DATA DO DOCUMENTO	DETALHES
32/2024	Projeto de Lei do Executivo	“Dispõe sobre a venda ambulante de material de propagaçã...	01/03/2024
31/2024	Projeto de Lei do Executivo	“Proíbe o plantio, comércio, transporte e produção da pl...	01/03/2024
30/2024	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre Concessão de Aumento no valor do Auxílio Alimentação dos Servidores ...	01/03/2024
29/2024	Projeto de Lei do Executivo	“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos ...	01/03/2024
28/2024	Projeto de Lei do Executivo	“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Est...	01/03/2024
27/2024	Projeto de Lei do Executivo	Cria gratificação aos motoristas que atuarem em jorna...	01/03/2024
26/2024	Projeto de Lei do Executivo	“Que institui o Programa Escola em Tempo Integral da Red...	01/03/2024
25/2024	Projeto de Lei do Executivo	“Dispõe sobre alterações de Referência da Escala de Venc...	01/03/2024
24/2024	Projeto de Lei do Executivo	Que abre na Con...	16/02/2024
23/2024	Projeto de Lei do Executivo	Que abre na Con...	16/02/2024
22/2024	Projeto de Lei do Executivo	Que abre na Con...	16/02/2024
21/2024	Projeto de Lei do Executivo	Que abre na Con...	16/02/2024

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