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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
11/2017  Alteração no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 090, de 09 de dezembro de 1998. 22/08/2017
10/2017  Adequação do artigo 1º da lei Municipal n.º 579, de 05 de agosto de 2014, relacionado ao Cargo de Educador Fisico. 22/08/2017
9/2017  Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do Municipio de Pracinha/SP, de débitos inscritos em dívida aiva, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providênc... 08/08/2017
8/2017  Alteração na Lei Complementar n.º 007, de 21 de fevereiro de 2017. 21/03/2017
7/2017  Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, às Pessoas Físicas e Jurídicas do Municipio de Pracinha/SP. 21/02/2017
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